DISPUTES, ARBITRATION AND MEDIATION
DISPUTES: JUDICIAL, ARBITRATION,
CONCILIATION AND MEDIATION
Litigation was our first academic specialization, which provided us with a deep understanding of procedural foundations and allows us to navigate with ease between the different types of cases, civil, family, labor, and administrative/tax, because the procedural law is the same in all these cases.
We have worked countless times in each of the legal areas, always with success, because our work is determined by a clear vision of the limits of the issues brought by our clients, and, thus, we can limit the issues in court to those that really matter, and analyze the issue objectively.
Our Services
Civil and Commercial Litigation : Representation in civil and commercial legal proceedings, defending the interests of our clients with vigor and competence in all procedural phases.
Arbitration: Acting in national and international arbitration procedures, ensuring the resolution of disputes in a specialized and swift manner.
Mediation: Facilitating agreements through mediation, promoting consensual and effective solutions to disputes, with a focus on preserving relationships and achieving mutually satisfactory results.
Business Litigation: Advice and representation in complex business disputes involving contracts, companies, intellectual property and other relevant issues.
Labor Dispute Resolution: Acting in labor disputes, seeking fair solutions for both employers and employees, through litigation, arbitration or mediation.
HUMAN RIGHTS (CIVIL RIGHTS) AND INTERNATIONAL LAW
Ao longo dos anos desenvolvemos parcerias com advogados localizados em outros países e prestamos serviços para brasileiros no exterior e para estrangeiros no Brasil. O domínio do Inglês e o conhecimento de culturas estrangeiras é um diferencial que possibilitará o seu atendimento de forma bastante ampla. Além disto, o atendimento será sempre feito acompanhado de advogado local e, ou, de nossos advogados. Temos total segurança em comparecer à reuniões em língua estrangeira, assim como elaborar documentos e contratos em Inglês.
Direitos Humanos é expressão hoje já consagrada e se refere aos direitos básicos, inatos dos seres humanos, sendo possível dizer que há um verdadeiro Estatuto de Direitos Humanos composto por regras de tratados internacionais, e por regras de direito interno.
Em tratados internacionais usualmente utiliza-se o exemplo da convenção da Costa Rica que tendo sido adotada pelo Brasil alterou nosso Direito passando a proibir a do depositário infiel, como se conhecia no regime passado.
As regras internas estão dispostas pela Constituição Federal, especialmente pelo artigo 5º - Dos Direitos Fundamentais – e pelo estatuto civil dos direitos da personalidade, consagradas no Código Civil de 2002.
ADMINISTRATIVE LITIGATION PUBLIC LAW
Individual/State relations are different from relations between individuals because the presence of the State brings with it the legal regime of public law.
In our work on issues of this nature, we have witnessed numerous abuses by the State, whether in the area of invasion of individual civil rights or in the tax area, and our work has served to correct the abuses and distortions in this area.
Contact us for:
Writ of Mandamus for abuse of power
Administrative defenses